Aviso n.º 2873/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2873/2006 - AP

A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12322/95.6JAPRT, ex-processo n.º 532/97, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Martinho Fragata Assis, filho de Mário da Silva Assis e de Efigénia da Piedade Oliveira Fragata, natural de Santo Ildefonso, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2871323, com domicílio na Rua Actor Eduardo Brazão, 240, sala 43, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º do Código Penal, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.