Aviso n.º 2875/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2875/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 49/05.7PHPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Camilo José Correia de Pina, filho de Osório Correia de Pina e de Lúcia Vaz, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10950845-9, com domicílio na Rua Mártires da Liberdade, Albergue do Porto, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - O Oficial de Justiça, Jorge Peixoto.