Aviso n.º 2878/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2878/2006 - AP

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1518/92.2TBPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim da Cunha Pinto, filho de Joaquim Maria Pinto e de Maria Rosa da Cunha, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 5409666, com domicílio no Lugar de Alto do Céu, Outeiro Juzão, Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Guedes.