Aviso n.º 2883/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2883/2006 - AP

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2715/03.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carapichoso Costa Cadete, natural de Angola, nascido em 23 de Setembro de 1970, titular da autorização de residência n.º 262626, com domicílio na Rua Maria Alice, 19, 1.º-A, Bairro da Cruz Vermelha, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Maria João Machado.