Aviso n.º 2886/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2886/2006 - AP

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 571/03.0SLPRT. pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Ribeiro de Almeida, filho de António Américo de Almeida e de Maria da Conceição Ribeiro Oliveira, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 12016921, com domicílio numa viatura abandonada junto ao Bloco 31, do Bairro Engenheiro Machado Vaz, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98. de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Agosto de 2003 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 2003, por despacho de 8 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - O Oficial de Justiça, Pedro Moreira.