Aviso n.º 2889/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2889/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 740/98.2TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Freitas Fialho, filho de Luís Filipe Bessone Fialho e de Adelaide Rita Assis de Freitas, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Setembro de 1947, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 8453815, titular do passaporte n.º E-550369 (cad.), com domicílio na Travessa da Milheira, 1, 3.º Esquerdo, Ourém, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 27.º-B do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, sendo 2 punidos pelo seu n.º 1 e os restantes pelo n.º 4, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.º 394/93, de 24 de Novembro, e n.º 140/95, de 14 de Julho, praticados em 1998, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - O Oficial de Justiça, Joaquim Antonione Ribeiro.