Aviso n.º 2892/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2892/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Santos Matos, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1483/04.5JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Sanches, filho de Luís Alberto Sanches e de Maria Alice de Barros Sanches, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7518313, com domicílio na Rua Teixeira de Pascoais, 121, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 4 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Santos Matos. - A Oficial de Justiça, Laura Maria C. P. Andrade.