Aviso n.º 2904/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2904/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 297/04.7TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Belmiro da Silva Mendes, filho de José Francisco de Sousa Mendes e de Ana da Silva, natural de Guimarães, Urgezes, Guimarães, nascido em 8 de Abril de 1947, viúvo, titular da identificação fiscal n.º 112759211 e do bilhete de identidade n.º 1808524, com domicílio na Rua Sarah Afonso, 79, 1.º-C, Porto, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Manuela Carvalho.