Aviso n.º 2910/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2910/2006 - AP

A Dr. Maria Fernanda Vieira Sequeira Fale, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ribeira Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 39/05.0PBRGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Silva Benevides, filho de Sebastião de Faria Benevides e de Leonor Pacheco da Silva, natural de Ribeira Grande, Matriz, Ribeira Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Março de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12674684, com domicílio na Rua da Grota, 7, Porto Formoso, 9625 Porto Formoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Vieira Sequeira Fale. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Esperança.