Aviso n.º 2911/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2911/2006 - AP

A Dr.ª Rute Sobral, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 41/05.1GBSCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Kovalchuk, nascido em 5 de Março de 1971, titular da identificação fiscal n.º 238358038, do passaporte n.º Kc 281574 e da segurança social n.º 115451363, com domicílio na Rua Doutor Assis e Santos, 79, rés-do-chão, B, 3450-123 Mortágua, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2005 e um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, certificado registo criminal, passaporte, carta de condução e respectivas revalidações.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Rute Sobral. - O Oficial de Justiça, Miguel Almeida.