Aviso n.º 2916/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2916/2006 - AP

A Dr.ª Marta Monterroso Nery, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 89/99.3IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Magalhães Ferreira, filho de António Joaquim da Costa Ferreira e de Maria Dialina Rebelo de Magalhães, natural de Portugal, Santa Maria da Feira, Mozelos, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Abril de 1971, titular da identificação fiscal n.º 190832533 e do bilhete de identidade n.º 10354496, com domicílio na Rua do Regatinho, 175, sem número, Santa Maria de Lamas, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Monterroso Nery. - A Oficial de Justiça, Carmencita Ferreira.