Aviso n.º 2917/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2917/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eduarda Vila-Chã, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 900/95.8TBVFR (ex-processo n.º 232/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Vitalino Imédio Tenil Pereira, filho de António Pereira Júnior e de Maria Libânia do Nascimento, natural de Conceição, Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Maio de 1942, casado, titular da identificação fiscal n.º 106133152, do bilhete de identidade n.º 114846 e da licença de condução n.º E-42285-0, com domicílio na Rua Comandante Henrique Brito,12, Cabanas, 8800-512 Conceição de Tavira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, da redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado a 19 de Abril de 1995, por despacho de 5 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos determinado por despenalização nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eduarda Vila-Chã. - A Oficial de Justiça, Olga Reis Capela.