Aviso n.º 2920/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2920/2006 - AP

A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 237/04.3TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel de Macedo Pereira Doutor, filho de Frederico Carlos Pereira Doutor e de Leonilde Zeferino Pereira Doutor, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1970, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 8937494, com domicílio na Rua Machado dos Santos, 19, 2120-094 Salvaterra de Magos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 2, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte.

5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Pilar de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Madalena Sousa.