Aviso n.º 2929/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2929/2006 - AP

O Dr. João Simões Grilo do Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 63/03.7TAARC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Santos Silva Ferreira, filha de Adriano de Sousa e Silva e de Maria Deolinda dos Santos Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Maio de 1971, casada, titular da identificação fiscal n.º 198534256 e bilhete de identidade n.º 10566754, com domicílio no Rio de Frades, Cabreiros, 4540 Arouca, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelos artigos 26.º e 355.º do Código Penal, praticado em Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Simões Grilo do Amaral. - A Oficial de Justiça, Maria Fernanda Oliveira Costa.