Aviso n.º 2932/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2932/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Albuquerque, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sátão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 58/04.3TASAT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Chaves Almeida, filho de João de Almeida e de Maria de Fátima Chaves Almeida, de nacionalidade portuguesa, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 179468375 e do bilhete de identidade n.º 7516847, com domicílio na Rua Ferreira Lapa, 11, 3560 Sátão, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal, praticado em Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albuquerque. - O Oficial de Justiça, Rui Neto Alves.