Aviso n.º 2943/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2943/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1.º juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 387/99.6PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Lenine da Cunha Cardoso, filho de Rogério Cardoso e de Flora Martins da Cunha, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Outubro de 1976, com domicílio na Torres da Pontinha, Edifício São Carlos, 2.º-B, Pontinha, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 1999 e um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 1999, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

11 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Paes de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.