Aviso n.º 2952/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2952/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 376/03.8TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Soares Pereira Guedes, filho de José Pereira Guedes e de Elisa Soares, natural de Granja Nova, Tarouca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8239182 e da licença de condução n.º L-1224062-2, com domicílio na Rua Francisco Lázaro, lote J, 3.º, direito, Abóbada, 2785-021 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2002, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Oficial de Justiça, Luísa Maria Rodrigues.