Aviso n.º 2969/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2969/2006 - AP

A Dr.ª Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 417/03.9GAVLC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Pompeu Ramos Mourato Almeida, filho de José Pompeu Mourato de Almeida e de Maria de Fátima Pinto Ramos de Almeida, nascido em 6 de Abril de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12620363, com domicílio na Travessa Manuel José da Silva, 43, 2.º, direito, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira. - A Oficial de Justiça, Elisa Almeida.