Aviso n.º 2977/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2977/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rute Alves Costa Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 12/05.8GBVLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Berta Maria Ferreira da Silva, filha de Joaquim da Silva Carvalho e de Iria de Jesus Ferreira Moreira, natural de Alfena, Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Abril de 1969, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10097152, com domicílio na Rua Castro Moutinho, 104, Alfena, 4445 Alfena, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rute Alves Costa Pereira. - O Oficial de Justiça, Maria Celeste Ferreira.