Aviso n.º 2979/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2979/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 712/95.9TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Vieira Cerqueira, filho de José Pereira Cerqueira e de Maria Fernanda Castro Vieira, natural de Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1972, separado de facto, titular do bilhete de identidade n.º 8873299, com domicílio na Rua Engenheiro Cunha Leal, lote 588, 3.º, direito, 1100 Lisboa, por se encontrar condenado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 1994, por acórdão de 20 de Setembro de 2001, proferido nos autos supra-referidos, e transitado em julgado em 12 de Maio de 2006, foi dada por finda a contumácia, por despacho de 26 de Maio de 2006, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.