Aviso n.º 2986/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2986/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Maria G. Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1041/04.4GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Vítor Ferreira Ribeiro, filho de José Armindo Ribeiro e de Maria da Conceição Jesus Ferreira, natural de Croca, Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7423972, com domicílio na Rua António Moreira Ramos, 42 Casa 2, Leça do Balio, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea b), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Alexandrina Carvalho.