Aviso n.º 2989/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2989/2006 - AP

A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 544/01.7PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel de Oliveira Pereira, filho de José Luís Oliveira Pereira e de Lúcia do Céu Pereira Oliveira Meira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11867255, com domicílio na Rua Sol Nascente, Vale São Martinho, 4760 Vila Nova de Famalicão, o qual foi em 30 de Julho de 2001, por sentença, a condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade), a sentença, condenado na pena de 65 dias de multa, à taxa diária de 800$, no total de 52 000$, na prisão subsidiária, correspondente de 65 dias de multa, reduzida a dois terços, ou seja, 43 dias de prisão e na sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir pelo período de três meses, transitado em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, António Alves.