Aviso n.º 2990/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2990/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 196/00.1TBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Machado Ribeiro, filho de Joaquim Monteiro Ribeiro e de Maria da Glória Machado Ribeiro, natural de Vila Nova de Famalicão, Cruz, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7430574, com domicílio na Rua Professor Bacelar Ferreira 162, São Cosme do Vale, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal, artigo 24.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado entre 1996 a 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - A Oficial de Justiça, Cremilde Carvalho.