Aviso n.º 2994/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2994/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Albuquerque, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 07/04.9GBVLF, pendente neste Tribunal contra o arguido Aatmani Salah, nascido em 31 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do passaporte n.º 1272072 e da licença de condução n.º 725660/01, com domicílio na Calle Villa de Lu, 46, Planta 3, Letra A, Mansilla de Las Mulas Leon, Espanha, por se encontrar acusado da prática do seguinte crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa F. S. Carvalho.