Aviso n.º 3002/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3002/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 176/05.0GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Paulo Oliveira Rodrigues, filho de José Gonçalves Rodrigues e de Rosa Seabra de Oliveira, natural de Portugal, Campanhã, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1968, titular da identificação fiscal n.º 180331264 e do bilhete de identidade n.º 8535676, com domicílio na Rua Nau Vitória, 1729, rés-do-chão, Campanhã, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores C. G. Araújo.