Aviso n.º 3024/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3024/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2612/93.8PBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Lisete Teixeira Duarte Pinto, filha de Jaime Duarte Pinto e de Adorinda Teixeira Duarte, natural de Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Julho de 1953, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6025835, com domicílio na Rua A, 26, Musgueira Sul, 1700 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por devido à entrada em vigor da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto, a conduta do arguido encontra-se descriminalizada.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.