Aviso n.º 3025/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3025/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 60/95.4PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Manuel Rocha dos Santos, filho de Américo dos Santos Ramalho e de Aldina Rocha dos Santos, natural de Lisboa, Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6620593, com domicílio na Rua Pedro Escobar, 1, 2.º, Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime um crime de furto qualificado na forma continuada, previsto e punido nos artigo 297.º, n.º 2, alínea h), e 3.º, do Código Penal e um crime de furto na forma continuada, previsto e punido no artigo 203.º e artigo 30.º, do Código Penal, por despacho de 29 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.