Aviso n.º 3029/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3029/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1549/93.5TAC3C, pendente neste Tribunal contra o arguido Luísa Perpétua Vidal Gouveia, filho de António Avelino Campos Raimundo Gouveia e de Luísa Fernanda da Conceição Vidal, nascido em 28 de Setembro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8308614, com domicílio na Rua Alfredo Marceneiro, 8, 3.º, direito, Urbanização Mirante do Bugio, Vila Fria, Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, por despacho de 19 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

30 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Graça.