Aviso n.º 3032/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3032/2006 - AP

O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4333/98.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco Cabrita, filho de António Vieira Cabrita e de Madalena Velemo Cau, natural de Moçambique, de nacionalidade moçambicana, nascido em 1 de Setembro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 12750007, com domicílio na Rua Vítor Santos Lote C-3, rés-do-chão, esquerdo, Bairro da Horta Nova, Carnide, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Dezembro de 1997, por despacho de 28 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

25 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.