Aviso n.º 3036/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3036/2006 - AP

O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 919/97.4TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Antónia Alexandre Lino George Macanige, filho de Alexandre Lino George e de Maria Armanda José Mesa, natural de Moçambique, de nacionalidade moçambicana, nascido em 23 de Fevereiro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16139392, com domicílio na Rua do Alcamim, 8, 2.º, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 217.º do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 1996, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

31 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Martinez.