Aviso n.º 3047/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3047/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1371/04.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Eleanor Fennel, filha de Pat Mac Kwron e de Eleanor Fennel, de nacionalidade irlandesa, nascido em 28 de Outubro de 1973, solteiro, titular do passaporte n.º R 943180, com domicílio na 25 Balcurris Road, Dublin 11, Irlanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 20 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.