Aviso n.º 3051/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3051/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 142/02.8PASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Anunciação Pereira Monteiro, filho de António Pereira Monteiro e de Eduarda Pereira, natural de Portugal, Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Novembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11634259, com domicílio em Alto Barronhos, Rua Tiago de Almeida, 16, 3.º-B, Carnaxide, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 11 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.