Aviso n.º 3060/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3060/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2794/01.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Raimundo Alexandre Caeiro Santos, filho de Manuel Maria Abrunheira dos Santos e de Maria Adelina Mendes Caeiro, natural de Benavente, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13424478, com domicílio na Rua Joaquim Correia Bessa, 1, 6.º, direito, 2625 Póvoa Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Agosto de 2000, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

9 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.