Aviso n.º 3063/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3063/2006 - AP

O Dr. José Valério Ratão, casado, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2201/01.5TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ferreira Aleixo Amor da Costa Ferreira, filho de Bernardino da Costa Ferreira e de Maria do Rosário Aleixo Amor da Costa Ferreira, natural de Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9020433, com domicílio na Rua Alexandre Herculano, 11, 4.º, direito, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Agosto de 2001, por despacho de 8 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

9 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Valério Ratão. - A Oficial de Justiça, Ana Vitória Cardoso.