Aviso n.º 3065/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3065/2006 - AP

A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal e de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1251/02.9PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Francesco Salvade, filho de Francesco Salvade Emanuel e de Ana Maria Salvade, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 17 de Junho de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º AG5394627, com domicílio na Rua Cabral de Quadros, 1, Rio Maior, 2040 Rio Maior, por se encontrar acusado da prática de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador, certidão de nascimento, artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - O Oficial de Justiça, Luís Bento.