Anúncio, de 7 de novembro

3.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA

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Processo n.º 1884/06.4TBLRA.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Requerente: OURIVIDRO - Vidreira Ouriense, Lda

Insolvente: José Luís Ferreira Ferrinho.

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que é insolvente José Luís Ferreira Ferrinho, número de identificação fiscal 132574071, Rua Martingil, 62, Leiria, 2415-522 Leiria, ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por ter sido considerada a insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas processuais e restantes dívidas da massa insolvente, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE.

Efeitos do encerramento: cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Esteves. - O Oficial de Justiça, Maria José Pinto de Castro.

3000218093