Aviso, de 7 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA

Aviso n.º 129/06

Torna-se público que, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o deliberado em reunião ordinária de 11 de Setembro de 2006 - n.º 1683 -, foi decidido sujeitar a discussão pública o pedido de alteração do alvará n.º 1/95 do loteamento n.º 26-L/90, sito na Quinta dos Canários, freguesia das Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo, titulado por Orlando Jacinto Pereira, que consiste em introduzir subcave nos lotes 1 e 2, destinada a estacionamento à semelhança do que prevê o alvará para os lotes 3, 4 e 5, alterando o uso dos lotes 1 e 2 para comércio e serviços.

Pretende-se ainda abrir vãos de janela na cave dos lotes 1 e 2 de modo a dar sequência à solução adoptada para os lotes 3, 4 e 5, com o objectivo de harmonizar o conjunto.

Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir dos três dias subsequentes à publicação do presente pedido.

As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao presidente da Câmara e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9 horas às 16 horas 30 minutos.

9 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.

3000217102