Aviso, de 7 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE

Aviso

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de fiscal municipal de 1.ª classe

Para os devidos efeitos se anuncia que está aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento de um lugar de fiscal municipal de 1.ª classe, pertencente ao quadro de pessoal próprio desta autarquia e ao serviço da Divisão Administrativa, remunerado pelo índice 222 da escala indiciária para as carreiras de regime geral da função pública, actualmente no valor de 714,66.

O concurso reger-se-á, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado, com as necessárias adaptações, à administração local pelos Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e, em conformidade com o disposto no artigo 27.º do referido Decreto-Lei n.º 204/98, se faz constar o seguinte:

1 - O concurso é de provimento, válido para a vaga posta a concurso.

2 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:

2.1 - Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

2.2 - Especiais - os constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - A selecção dos concorrentes será feita mediante a aplicação dos seguintes métodos:

a) Avaliação curricular (AC), através da qual se avaliará a preparação dos candidatos para o desempenho das respectivas funções e na qual serão ponderadas as habilitações de base, formação profissional, experiência profissional e classificação de serviço;

b) Prova escrita de conhecimentos (PC), com carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que nesta provam obtenham nota inferior a 9,5 valores;

c) Entrevista profissional de selecção (EPS), através da qual serão avaliados e determinados, quer o perfil, quer os conhecimentos de natureza geral e específica dos candidatos relacionados com o desempenho do cargo.

A classificação final (CF) será expressa na escala de 0 a 20 valores, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = AC x 25% + PC x 50% + EPS x 25%

em que:

CF - classificação final;

AC - avaliação curricular;

PC - prova prática de conhecimentos.

EPS - entrevista profissional de selecção.

Programa da prova de conhecimentos:

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - quadro de transferências e atribuições e competências para as autarquias locais;

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção - quadro de competências para as autarquias locais;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na actual redacção - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local;

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção - regime jurídico da urbanização e da edificação;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na actual redacção - Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as devidas actualizações;

Regime geral das contra-ordenações e coimas;

Regulamento Municipal de Mercados e Feiras.

4 - Constituição do júri:

Presidente -Jorge Alberto Bombas Amador, vice-presidente da Câmara.

Vogais efectivos:

Engenheiro José Marcolino Martins Pires, director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr. José Nicolau Nobre Ferreira, técnico superior assessor principal (administração).

Vogais suplentes:

Arquitecto José Alberto Ribeiro Gonçalves, chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento.

José António Souza Parracho, chefe da Divisão Administrativa.

5 - Descrição do conteúdo funcional do lugar a prover - o constante da alínea a) do n.º 3 do despacho da SEALOT n.º 20/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 12 de Maio de 1994.

6 - Local de trabalho - município de Peniche.

7 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada em requerimento dirigido ao presidente da Câmara e dele deverão constar o nome completo, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência, profissão, habilitações literárias, número, data e serviço do bilhete de identidade, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Câmara Municipal de Peniche, 2520 Peniche.

8 - Instrução do requerimento - o requerimento em que é solicitada a admissão ao concurso deverá ser instruído com os documentos comprovativos dos requisitos referidos no n.º 2, podendo, salvo o disposto no número seguinte, ser dispensada a sua apresentação para admissão ao concurso se o candidato declarar no próprio requerimento, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos. Os funcionários pertencentes a esta Câmara estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.

9 - Documentos de apresentação obrigatória - é obrigatória a junção dos documentos comprovativos da posse dos requisitos invocados e que não constem dos processos individuais dos concorrentes.

10 - Os candidatos, com o requerimento a solicitar a admissão ao concurso, poderão apresentar declarações em que especifiquem quaisquer circunstâncias susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só poderão ser tidas em consideração se devidamente comprovadas.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Local de afixação da relação de candidatos e lista de classificação final - será feita nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.

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