Aviso, de 7 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL

Aviso

Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo para os devidos efeitos e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo entre este município e os seguintes contratados:

Anabela Natividade Ferreira dos Santos, pelo prazo de um ano, com início em 25 de Setembro de 2006, para a categoria de auxiliar de acção educativa de nível 1 a tempo completo, a remunerar pelo escalão 1, índice 142, da respectiva carreira, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 457,13.

Filomena Ferreira Pereira, Paula Sofia Gomes Gonçalves e Sandrine Lopes Coteiro, pelo prazo de um ano, com início em 25 de Setembro de 2006, todas para a categoria de auxiliar de acção educativa de nível 1, a tempo parcial, percebendo pela respectiva prestação a remuneração mensal ilíquida a calcular nos termos constantes no n.º 4 do artigo 185.º do Código do Trabalho, por comparação à auferida por trabalhadores a tempo completo integrados na mesma carreira/categoria que auferem, actualmente, a retribuição mensal ilíquida de 457,13, correspondente ao escalão 1, índice 142, da respectiva carreira, conforme tabela de remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, na proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

[Não carecem de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

11 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

3000218092