Diário do Govêrno n.º 300/1934, Série I de 1934-12-22

Rectificações às tabelas anexas ao decreto-lei n.º 24770 (determina que as tabelas de receitas e despesas das colónias de S. Tomé e Príncipe e Moçambique fiquem fazendo parte, nos termos do decreto-lei n.º 13417, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941)

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tôrres Novas, hospital e asilo a seu cargo

Manda substituir por «Banacao», tipo «Exército e Armada», a primeira refeição de café e açúcar em uso no exército

Torna público ter o Sião ratificado o Acôrdo, assinado em Bangkok, relativo à supressão do hábito de fumar ópio

Providencia sôbre a intervenção do Estado nas arrematações de bens de devedores seus nas colónias

Transfere uma verba dentro do orçamento da colónia da Guiné a fim de reforçar a dotação para portes de correios e telégrafos da metrópole para a colónia

Concede o título de Instituto de Investigação Científica ao Instituto de Farmacologia e Terapêutica Geral da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Assento pelo qual se fixa a interpretação a dar à expressão «lugar de acesso» empregada no artigo 4.º do decreto n.º 16563