Diário do Govêrno n.º 40/1934, Série I de 1934-02-19

Autoriza a Direcção Geral de Assistência a contratar como professores de educação física os ajudantes que tinham essa categoria à data da publicação do decreto n.º 18566

Inscreve no orçamento uma verba destinada à construção de duas camaratas para duas das divisões existentes na polícia de segurança pública de Lisboa

Determina que o govêrno de Timor abra um crédito especial destinado à liquidação ou pagamento das despesas inscritas na verba de exercícios findos da tabela de despesa de 1932-1933, que não chegou a vigorar na colónia, e bem assim a primeira anuïdade de pagamento da dívida da colónia à metrópole

Determina que o ensino de solfejo no Conservatório Nacional passe a ser ministrado em três anos, ensinando-se nos dois primeiros o solfejo entoado e sendo o terceiro ano especialmente consagrado à leitura rítmica e ao ditado musical

Cria no Ministério da Instrução Pública a Direcção Geral do Ensino Secundário e extingue a Repartição do Ensino Secundário e o lugar de director dos serviços