Diário do Govêrno n.º 51/1934, Série I de 1934-03-03

Fixa, até à promulgação do Código Administrativo, os quadros e vencimentos dos corpos administrativos e regula o provimento dos respectivos lugares - Manda proceder à remodelação dos partidos médicos de maneira que só um dêles tenha sede na sede do respectivo concelho

Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República Portuguesa podem usar a designação de hotel, anexa ao decreto n.º 23516

Organiza o Museu de Arte da Universidade de Coimbra

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 4.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 5.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 6.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres