Diário do Govêrno n.º 83/1934, Série I de 1934-04-10

Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada para transportes do serviço do tráfego das alfândegas

Torna extensivo aos alferes de artilharia de campanha que terminaram o respectivo curso no ano lectivo de 1928-1929 o disposto no artigo 1.º (promoção a tenentes) do decreto-lei n.º 23318

Fixa as ajudas de custo diárias que competem aos sargentos e outras praças do exército em missões ou comissões de serviço ou de estudo no estrangeiro

Autoriza o Ministério da Guerra a elaborar os contratos necessários para a execução da obra de construção de um armazém destinado a depósito de drogas da Farmácia Central do Exército

Reforça várias verbas do orçamento e manda abonar pela verba destinada a vencimentos dos oficiais mutilados e inválidos da guerra os vencimentos dos capelãis a que respeita o decreto-lei n.º 23485

Altera a redacção do artigo 132.º e seu § único do regulamento da Escola Naval, aprovado pelo decreto n.º 16105, relativamente ao tirocínio dos aspirantes de 1.ª classe a engenheiros maquinistas navais

Autoriza o pagamento da importância de 1100$00 para completar o pagamento da cota do ano de 1932 ao Instituto Internacional de Agricultura de Roma - Altera a redacção de uma rubrica do orçamento do Ministério