Diário do Govêrno n.º 88/1934, Série I de 1934-04-16

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica estabelecido que as faltas dadas por doença ou de licença por doença devem ser contadas seguidamente e não em separado por cada ano civil

Introduz algumas modificações no decreto n.º 19716, que promulga a organização da Inspecção do Serviço de Obras e Propriedades Militares

Estabelece as características a que provisòriamente devem satisfazer os óleos combustíveis e lubrificantes empregados nos navios e estabelecimentos da marinha de guerra

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixadas as importâncias a cobrar pela direcção da União Vinícola Regional do Moscatel de Setúbal por cada certificado de origem