Diário do Govêrno n.º 93/1934, Série I de 1934-04-21

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Reguengos de Monsaraz a ceder gratuitamente aos Caminhos de Ferro do Estado uma faixa de terreno destinada à construção de uma avenida de acesso à estação do caminho de ferro da vila de Reguengos

Determina que o ensino especial da Casa Pia de Lisboa seja acrescido do de natação, a ministrar nos meses de Maio a Outubro de cada ano

Abre um crédito destinado ao pagamento de um telefone e duas pilhas para o Gabinete do Ministro

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de mudança de mobiliário e instalação das repartições da Direcção Geral da Fazenda Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência dos encargos dos empréstimos concedidos à Universidade de Coimbra

Determina que o representante dos contribuintes exportadores de vinho do Pôrto nas comissões a que se refere o artigo 51.º do decreto n.º 16731, mesmo que funcionem fora da freguesia sede do respectivo Grémio, seja nomeado pela direcção do Grémio dos Exportadores de Vinho do Pôrto

Substitue uma alínea do actual orçamento do Ministério consignada à Comissão Superior de Educação Física do Exército

Reforça a dotação consignada a conservação da mata, estradas, jardins e valados do Alfeite

Reforça, por transferência de verba, a dotação para serviços de aplicação, agronómicos, económicos, florestais e medição de caudais, incluindo pessoal, da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Colónias, autorizado o refôrço da dotação inscrita no orçamento para fardamento do pessoal menor da Direcção Geral dos Serviços Centrais

Modifica, a partir do início do ano lectivo de 1934-1935, as precedências fixadas pelo quadro II anexo ao decreto n.º 20804 para as cadeiras 7.ª e 15.ª dos institutos comerciais

Reintegra no lugar de médico veterinário de 2.ª classe do quadro do Ministério o médico veterinário Afonso Raúl Franco Perdigão