Decreto com força de lei de 8 de fevereiro, mandando passar da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para a do Ministerio do Interior todos os encargos de pessoal e material da extincta secretaria da Camara dos Pares e da antiga secretaria da Camara dos Senhores Deputados
Decreto de 8 de fevereiro, autorizando a Commissão Administrativa do Municipio de Carrazeda de Anciães a levantar parte do seu fundo de viação para occorrer ao pagamento de ordenados em divida a empregados municipaes
Decreto com força de lei de 8 de fevereiro, mandando que o provimento das escolas de ensino primario português nas colonias seja feito por concurso documental
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Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição