Diário do Govêrno n.º 33/1911, Série I de 1911-02-10

Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 7 de fevereiro, que mandou passar para a posse da Camara Municipal do Porto o Palacio da Bolsa e do Tribunal do Commercio d'aquella cidade

Reorganizando os serviços da Secretaria Geral do Ministerio do Interior e da Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Extinguindo a Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica e criando a Direcção Geral de Saude

Mandando decretar, a pedido dos interessados, a annullação das promoções de varias praças da armada collocadas nas guardas republicanas

Nomeando uma commissão de syndicancia aos serviços do Hospital de S. José e annexos

Decreto com força de lei de 3 de fevereiro, mandando que a 4.ª circunscrição sanitaria maritima fique constituida pelos districtos da Horta e Ponta Delgada, e criando uma 5.ª circunscrição constituida pelo districto de Angra do Heroismo

Mandando que a contribuição industrial a que estão sujeitos os arraes e mais pessoal de fragatas seja paga por meio de licenças fiscaes

Estabelecendo a tributação das industrias de automoveis

Portaria de 8 de fevereiro, nomeando um inspector superior de fazenda para syndicar dos serviços das execuções fiscaes de Lisboa

Decreto com força de lei de 9 de fevereiro, tornando extensiva á viuva e filhos do capitão tenente Francisco Diogo de Sá a pensão vitalicia que a este havia sido concedida

Rejeitando o recurso n.º 13336, em que era recorrente Assis Sebastião Agostinho da Silva, de Pilerne, Estado da India

Denegando provimento no recurso n.º 13442, em que era recorrente Domingos Corsino Piedade Francisco Simões, de Nerul, Estado da India

Autorizando a reimportação de determinadas mercadorias, com isenção de direitos, pelas alfandegas da India Portuguesa

Concedendo isenção de direitos para os materiaes que forem importados para a construcção de um edificio destinado a hospital e dispensario em S. Salvador do Congo

Mandando approvar os planos da lavra de tres minas de wolfram situadas no concelho de Ribeira de Pena

Mandando que determinados funccionarios dos quadros telegrapho-postal e dos correios passem a perceber os vencimentos que lhe vão designados

Portaria de 21 de janeiro, autorizando a abertura á exploração da estação central geradora de electricidade e varias linhas ferreas de tracção electrica na cidade de Coimbra