Aviso n.º 1515/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de fevereiro

Aviso n.º 1515/2003 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 3 de Janeiro de 2003, autorizei, precedendo concurso de pessoal, a celebração de contrato de trabalho a termo certo e a tempo parcial (1,5 horas/dia), ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado às especificidades da administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com a candidata Magnífica da Conceição Xavier Pinto dos Santos, auxiliar de acção educativa, pelo período do ano lectivo 2002/2003 e com efeitos a partir de 6 de Janeiro findo.

[Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

23 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Borges.