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Ato Original
Aviso n.º 1545/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, para os devidos efeitos se toma público que, por deliberação do executivo desta Junta, de 24 de Outubro de 2002 (acta n.º 37), foi admitida ao serviço, em regime de contrato a termo certo, por dois anos, como técnico superior de serviço social, Maria José de Almeida Moreira, com início a 6 de Janeiro de 2003, a ser remunerada pelo escalão 1, índice 400, do Sistema Retributivo da Função Pública (1241,32 euros). (Isento do visto do Tribunal de Contas).
28 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Junta, Luís Miguel Seabra de Freitas.
