Diário do Govêrno n.º 36/1911, Série I de 1911-02-14

Autorizando a Commissão Municipal do concelho do Viseu a applicar parte de um emprestimo a obras de abastecimento de aguas das povoações ruraes do referido concelho

Approvando a deliberação da Commissão Municipal do concelho de Serpa, acêrca da criação de um partido municipal de parteira

Nomeando uma commissão para averiguar das causas da decadencia do theatro português e alvitrar o que julgue conveniente para a rapida reforma do Theatro Nacional Almeida Garrett

Nomeando uma commissão para estudar a forma de melhorar a situação sanitaria da villa de Manteigas

Decreto de 11 de fevereiro, transferindo uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças

Decreto com força de lei de 11 de fevereiro, determinando que os inventos, desenhos, modelos ou marcas referentes a productos que figurarem em exposições internacionaes organizadas em país que faça parte da União para a protecção da propriedade industrial, gozem em Portugal de uma protecção temporaria de seis meses